Legislação

Lei 11.473, de 10/05/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem na Medida Provisória 345, de 14/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei 10.277, de 10/09/2001.

Atualizada(o) até:

Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 73 (arts. 2º, 3º e 5º. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 73)
Lei 13.841, de 05/06/2019, art. 2º (art. 5º, § 11)
Medida Provisória 872, de 31/01/2019, art. 2º (art. 5º, § 11)
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 73 (arts. 2º, 3º e 5º)
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 39 (art. 3º)
Medida Provisória 846, 31/07/2018, art. 3º (art. 3º).
Lei 13.500, de 26/10/2017, art. 2º (arts. 2º, 3º e 5º)
Medida Provisória 781, de 23/05/2017, art. 2º (arts. 2º, 3º e 5º)
Medida Provisória 755, de 19/12/2016, art. 4º (arts. 2º, 3º e 5º. Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017)
Lei 13.361, de 23/11/2016, art. 1º (art. 5º)
Medida Provisória 737, de 06/07/2016, art. 1º (art. 5º)
Lei 13.173, de 21/10/2015, art. 4º (arts. 2º e 3º)
Medida Provisória 679, de 23/06/2015, art. 6º (arts. 2º e 3º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 345, de 14/01/2007 (Segurança pública. Cooperação federativa)
Lei 10.277, de 10/09/2001 ((Revogada pela Lei 11.473, de 11/05/2007 - origem na Medida Provisória 345, de 14/012007). Administrativo. Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública)
Decreto 5.289/2004 (Força Nacional de Segurança Pública)