Lei 11.488, de 15/06/2007

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):

I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; [[Lei 11.488/2007, art. 28.]]

II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2º do art. 27 desta Lei. [[Lei 11.488/2007, art. 27.]]

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento.

§ 2º - A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, do estabelecimento industrial. [[Decreto-lei 1.593/1977, art. 1º.]]