Legislação

Lei 11.505, de 18/07/2007

Art.

Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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