Legislação

Lei 11.516, de 28/08/2007

Art. 8º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 8º

- O parágrafo único do art. 6º da Lei 10.410, de 11/01/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 10.410/2002, art. 6º - (...).
Parágrafo único - O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de norma a ser baixada pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, conforme o Quadro de Pessoal a que pertencerem.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 10.410, de 11/01/2002, art. 6º (Meio ambiente. Servidor público. Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente)