Legislação
Lei 11.516, de 28/08/2007
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 366, de 10/05/2007). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera a Lei 7.735, de 22/02/1989, a Lei 11.284, de 02/03/2006, a Lei 9.985, de 18/07/2000, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 7.957, de 20/12/1989; revoga dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/1990, e da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.590, de 24/05/2023, art. 2º (arts. 14-C e 14-D)Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022, art. 2º (art. 14-D)
Lei 13.668, de 28/05/2018, art. 1º (arts. 14-A, 14-B e 14-C)
Medida Provisória 809, de 01/12/2017, art. 1º (art. 14-A e 14-B)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.516, de 28/08/2007, art. 1º (dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes)
Lei 11.357, de 19/10/2006, art. 15 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005)
Lei 11.284, de 02/03/2006, art. 39 (Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/98, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973)
Lei 10.410, de 11/01/2002, art. 6º (Meio ambiente. Servidor público. Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente)
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (Administração pública. Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 9.985, de 18/07/2000, art. 6º (Meio ambiente. Regulamenta o CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)
Lei 8.028, de 12/04/1990, art. 36 (Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 7.957, de 20/12/1989, art. 12 (dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama)
Lei 7.735, de 22/02/1989, art. 2º (Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)
Lei 11.357, de 19/10/2006, art. 15 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005)
Lei 11.284, de 02/03/2006, art. 39 (Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/98, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973)
Lei 10.410, de 11/01/2002, art. 6º (Meio ambiente. Servidor público. Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente)
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (Administração pública. Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 9.985, de 18/07/2000, art. 6º (Meio ambiente. Regulamenta o CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)
Lei 8.028, de 12/04/1990, art. 36 (Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 7.957, de 20/12/1989, art. 12 (dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama)
Lei 7.735, de 22/02/1989, art. 2º (Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)