Legislação
Lei 11.538, de 08/11/2007
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VIII).
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.]
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