Legislação
Lei 11.539, de 08/11/2007
Art. 20
Art. 20
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 61 (Nova redação aos Anexos II, III e IV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 7º (Anexos II, III e IV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 7º (Nova redação aos Anexos II, III e IV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 32 (Nova redação aos Anexos II, III e IV).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 5º (Nova redação aos Anexos II, III e IV).
Lei 12.186, de 29/12/2009 (Nova redação aos Anexos II, III e IV).
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 08/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Deputado Narcio Rodrigues - Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 61 (Nova redação aos Anexos II, III e IV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 61 (Nova redação aos Anexos II, III e IV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 7º (Anexos II, III e IV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 7º (Nova redação aos Anexos II, III e IV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 32 (Nova redação aos Anexos II, III e IV).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 5º (Nova redação aos Anexos II, III e IV).
Lei 12.186, de 29/12/2009 (Nova redação aos Anexos II, III e IV).
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Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 7º (Anexos II, III e IV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 7º (Nova redação aos Anexos II, III e IV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 32 (Nova redação aos Anexos II, III e IV).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 5º (Nova redação aos Anexos II, III e IV).
Lei 12.186, de 29/12/2009 (Nova redação aos Anexos II, III e IV).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 7º (Nova redação aos Anexos II, III e IV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 32 (Nova redação aos Anexos II, III e IV).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 5º (Nova redação aos Anexos II, III e IV).
Lei 12.186, de 29/12/2009 (Nova redação aos Anexos II, III e IV).