Legislação
Lei 12.808, de 08/05/2013
Capítulo V - DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR (Ir para)
Art. 5º- Os Anexos II, III e IV da Lei 11.539, de 8/11/2007, passam a vigorar na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei.
Lei 11.539, de 8/11/2007 (Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de ação judicial para a rescisão de contrato de locação comercial de loja de conveniência em posto de combustível, motivada por falta de pagamento de aluguéis, não cumprimento dos horários de funcionamento estabelecidos e comportamento inadequado do locatário, incluindo desonra e agressões ao proprietário.
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Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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