Legislação
Lei 12.808, de 08/05/2013
(D.O. 09/05/2013)
Art. 5º
- Os Anexos II, III e IV da Lei 11.539, de 8/11/2007, passam a vigorar na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei.
Lei 11.539, de 8/11/2007 (Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior)