Legislação
Lei 12.808, de 08/05/2013
Art. 4º
Capítulo IV - DAS CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (Ir para)
Art. 4º- Os Anexos XIV, XV e XVII da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VI, VII e VIII desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 (Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;