Legislação
Lei 12.808, de 08/05/2013
(D.O. 09/05/2013)
Art. 4º
- Os Anexos XIV, XV e XVII da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VI, VII e VIII desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 (Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM)