Legislação

Lei 12.808, de 08/05/2013

Art.

Capítulo I - DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO (Ir para)

Art. 1º

- O Anexo IV da Lei 10.910, de 15/07/2004, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Lei 10.910, de 15/07/2004 (Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho).
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