Legislação
Lei 12.808, de 08/05/2013
(D.O. 09/05/2013)
Art. 1º
- O Anexo IV da Lei 10.910, de 15/07/2004, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Lei 10.910, de 15/07/2004 (Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho).