Legislação
Lei 11.697, de 13/06/2008
Art. 78
Livro III - DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Ir para)
Título Único - DO REGIME JURÍDICO (Ir para)
Capítulo Único - DO PROVIMENTO DOS CARGOS (Ir para)
Art. 78- Os cargos em comissão de Diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais, das Turmas, Câmaras, Conselhos e Secretarias Judiciárias serão preenchidos por Bacharéis em Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício.
Parágrafo único - Os mesmos requisitos mencionados no caput deste artigo serão exigidos dos substitutos eventuais dos titulares.
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