Legislação
Lei 11.718, de 20/06/2008
Art. 5º
Art. 5º
- O art. 48 da Lei 8.171, de 17/01/1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
[Lei 8.171/1991, art. 48 - (...)
§ 1º - Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3º da Lei 11.326, de 24/07/2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados.
§ 2º - Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3º da Lei 11.326, de 24/07/2006, o crédito rural poderá ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais.] (NR) [[Lei 11.326/2006, art. 3º.]]
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