Legislação
Lei 11.740, de 16/07/2008
Art. 3º
Art. 3º
- Caberá ao Ministério da Educação definir a distribuição e a alocação dos cargos e das funções de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei entre as unidades de ensino, respeitado o disposto nos Anexos II e III desta Lei.
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