Legislação
Lei 11.783, de 17/09/2008
Art. 0º
Administrativo. Licitação. Acrescenta o inc. XXIX ao caput do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o inc. XXI do caput do art. 37 da CF/88, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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