Legislação
Lei 11.794, de 08/10/2008
Art. 19
Capítulo V - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 19- As penalidades previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. [[Lei 11.794/2008, art. 17. Lei 11.794/2008, art. 18.]]
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