Legislação
Lei 11.798, de 29/10/2008
Art. 11
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11- É revogada a Lei 8.472, de 14/10/92.
Brasília, 29/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - José Antonio Dias Toffoli
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