Legislação

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Lei 11.798, de 29/10/2008
(D.O. 30/10/2008)

Art. 10

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11

- É revogada a Lei 8.472, de 14/10/92.

Brasília, 29/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - José Antonio Dias Toffoli