Legislação
Lei 11.828, de 20/11/2008
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei 12.810, de 15/05/2013).
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 33 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 3º - As suspensões de que trata o art. 1º desta Lei convertem-se em alíquota zero após efetuada a destinação dos recursos.
Parágrafo único - No caso da não destinação dos recursos, observado o prazo de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei, a instituição financeira pública controlada pela União fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei.]
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