Legislação
Lei 11.887, de 24/12/2008
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- As demonstrações contábeis e os resultados das aplicações do FSB serão elaborados e apurados semestralmente, nos termos previstos pelo órgão central de contabilidade de que trata o inciso I do art. 17 da Lei 10.180, de 6/02/2001.
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Lei 10.180, de 06/02/2001, art. 17 (Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal)