Legislação
Lei 11.890, de 24/12/2008
Art. 18-B
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção III-A - DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE (Ir para)
- Art. 18-B acrescentado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 207
- A partir de 01/01/2025, a estrutura dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e de Técnico Federal de Finanças e Controle passa a ser a constante do Anexo IV-C a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-D desta Lei.
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 207 (Acrescenta o artigo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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