Legislação
Lei 11.903, de 14/01/2009
Art. 1º
Art. 1º
- É criado o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, visando a controlar a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição médica, odontológica e, caso contenha medicamento de uso humano, veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários.
Lei 13.410, de 28/12/2016, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 1º - É criado o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, envolvendo a produção, comercialização, dispensação e a prescrição médica, odontológica e veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários.]
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