Legislação
Lei 11.934, de 05/05/2009
Art. 0º
Telecomunicação. Energia elétrica. Consumidor. Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei 4.771, de 15/09/1965; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.173, de 15/06/2021, art. 12, II (art. 10)Lei 13.116, de 20/04/2015, art. 28 (arts. 6º, 10 e 14)
Lei 13.116, de 20/04/2015 (Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 11.934, de 05/05/2009, e a Lei 10.257, de 10/07/2001)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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