Legislação
Lei 11.942, de 28/05/2009
Art. 0º
Pena. Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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