Legislação
Lei 11.947, de 16/01/2009
Art. 34
Art. 34
- Ficam revogados os arts. 1º a 14 da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/1994. [[Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 1º. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 2º. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 3º. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 4º. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 5º. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 6º. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 7º. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 8º. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 9º. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 10. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 11. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 12. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 13. Medida Provisória 2.178-36/2001, art. 14.]]
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