Legislação
Lei 12.023, de 27/08/2009
Art. 11
Art. 11
Lei 9.719/98 (Trabalhista. Portuário
- Esta Lei não se aplica às relações de trabalho regidas pela Lei 8.630, de 25/02/1993, e pela Lei 9.719, de 27/11/1998.
Lei 8.630/93 (Porto. Exploração. Regime jurídicoLei 9.719/98 (Trabalhista. Portuário
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