Legislação
Lei 12.036, de 01/10/2009
Art. 0º
Casamento. Divórcio no estrangeiro. Reconhecimento no Brasil. Altera o Decreto-lei 4.657, de 04/09/42 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
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Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidência da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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