Legislação
Lei 12.086, de 06/11/2009
Título II - DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo VIII - DA ORGANIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 121- Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estabelecerão os procedimentos para realização ou equiparação do Curso de Altos Estudos para os Oficiais oriundos das Carreiras de Praças, que não tenham realizado o referido curso quando Praças.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
Acesse aqui
Este modelo de petição é direcionado para a reversão de demissão por justa causa em casos onde o motivo alegado é a aposentadoria do empregado. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, argumentações e possíveis defesas, além de conceitos e definições importantes, com citações doutrinárias relevantes.
Acesse aqui
