Legislação
Lei 12.090, de 11/11/2009
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Vigência em 11/01/2010.
Brasília, 11/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - Fernando Haddad - José Gomes Temporão
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