Legislação
Lei 12.096, de 24/11/2009
- Ficam revogados:
I - os arts. 4º e 5º da Medida Provisória 462, de 14/05/2009; e
Medida Provisória 462, de 14/05/2009 (Prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais)II - o § 1º do art. 33 do Decreto 70.235, de 06/06/72.
Decreto 70.235, de 06/06/1972 (Processo administrativo)Brasília, 24/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim - Guido Mantega - Miguel Jorge - Paulo Bernardo Silva
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Modelo de petição direcionado à empresa Light, solicitando a retirada imediata do nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito, devido a uma negativação indevida após o pagamento de uma conta falsa.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da morte de bovinos causada por eletrocussão devido a um fio de alta tensão rompido. A petição argumenta a responsabilidade civil da empresa de energia e solicita compensação pelas perdas financeiras e abalo emocional sofrido.
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