Legislação
Lei 12.096, de 24/11/2009
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados:
I - os arts. 4º e 5º da Medida Provisória 462, de 14/05/2009; e
Medida Provisória 462, de 14/05/2009 (Prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais)II - o § 1º do art. 33 do Decreto 70.235, de 06/06/72.
Decreto 70.235, de 06/06/1972 (Processo administrativo)Brasília, 24/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim - Guido Mantega - Miguel Jorge - Paulo Bernardo Silva
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