Legislação

Lei 12.096, de 24/11/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009). Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.948, de 16/06/2009, e a Lei 9.818, de 23/08/1999; revoga dispositivos da Medida Provisória 462, de 14/05/2009, e do Decreto 70.235, de 06/03/1972; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.295, de 14/06/2016, art. 1º (art. 1º-A)
Medida Provisória 707, de 30/12/2015, art. 1º (art. 1º-A)
Lei 13.132, de 09/06/2015, art. 1º (art. 1º)
Lei 13.126, de 21/05/2015, art. 2º (art. 1º-A)
Medida Provisória 663, de 19/12/2014, art. 1º (art. 1º)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 69 (art. 1º)
Lei 13.000, de 18/06/2014, art. 1º (art. 1º)
Medida Provisória 633, de 26/12/2013, art. 1º (art. 1º)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 59 (art. 1º)
Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 9º (art. 1º, §§ 13 e 14)
Medida Provisória 619, de 05/06/2013, art. 15 (art. 1º)
Lei 12.814, de 15/05/2013, art. 1º (art. 1º)
Medida Provisória 606, de 18/02/2013, art. 1º (art. 1º, I)
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 8º (art. 1º)
Medida Provisória 594, de 05/12/2012, art. 1º (art. 1º)
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 1º (art. 1º)
Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 1º (art. 1º)
Lei 12.545, de 14/12/2011 (art. 1º)
Medida Provisória 541, de 02/08/2011 (art. 1º)
Lei 12.453, de 21/07/2011 (art. 1º)
Medida Provisória 526, de 04/03/2011 (art. 1º)
Lei 12.385, de 03/03/2011 (art. 1º, § 5º)
Medida Provisória 501, de 06/09/2010 (art. 1º, § 5º)
Medida Provisória 492, de 29/06/2010 ([Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/11/2010]. art. 1º, § 7º)
Medida Provisória 487, de 23/04/2010 (art. 1º - efeitos a partir de 31/12/2009. [Vigência encerrada no dia 05/09/2010])

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 465/2009 (BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)
Lei 10.925/2004 (Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários)
Lei 11.948/2009 (BDNES. Fonte adicional de recursos)
Lei 9.818/1999 (Fundo de Garantia à Exportação - FGE)
Medida Provisória 462/2009 (apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais)
Decreto 70.235/1972 (Processo administrativo)