Legislação
Lei 12.101, de 27/11/2009
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DOS RECURSOS E DA REPRESENTAÇÃO (Ir para)
Art. 28- Caberá ao Ministério competente:
I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa; e
II - decidir sobre a representação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da defesa.
§ 1º - Se improcedente a representação de que trata o inciso II, o processo será arquivado.
§ 2º - Se procedente a representação de que trata o inciso II, após decisão final ou transcorrido o prazo para interposição de recurso, a autoridade responsável deverá cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3º - O representante será cientificado das decisões de que tratam os §§ 1º e 2º.
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