Legislação
Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 3º
- Medida cautelar. Tutela antecipatória.
- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).CPC, art. 796, e ss. (Medidas cautelares. Processo cautelar).
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