Legislação
Lei 12.277, de 30/06/2010
Art. 14
Capítulo V - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR (Ir para)
Art. 14- A Lei 9.657, de 3/06/1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos VIII e IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
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