Legislação
Lei 12.277, de 30/06/2010
Art. 15
Capítulo V - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR (Ir para)
Art. 15- O Anexo XXI da Lei 11.355, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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