Legislação
Lei 12.277, de 30/06/2010
Art. 24
Capítulo VIII - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN (Ir para)
Art. 24- A Tabela g do Anexo II da Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar na forma do Anexo XXII, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/01/2010.
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