Legislação
Lei 12.277, de 30/06/2010
Art. 25
Capítulo VIII - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN (Ir para)
Art. 25- Os Anexos II a VII da Lei 11.776, de 17/09/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XVI a XXI desta Lei.
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