Legislação

Lei 12.300, de 28/07/2010

Art. 20

Íntegra da norma

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Art. 20

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2010.

Brasília, 28/07/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Paulo Bernardo Silva - Luis Inácio Lucena Adams

Lei 12.779, de 28/12/2012 (Reajusta os valores das tabelas de vencimentos)

Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo efetivo do

Quadro de Pessoal do Senado Federal (art. 4º)

Cargos: Consultor Legislativo, Consultor de Orçamentos, Advogado do Senado Federal e Analista Legislativo

CARGO EFETIVO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		45	6.411,08
		44	6.218,75
	ESPECIAL	43	6.032,18
		42	5.851,22
NÍVEL III		41	5.675,68
		40	5.505,41
		39	5.340,24
	INICIAL	38	5.180,03
		37	5.024,63
		36	4.873,90

Cargo: Técnico Legislativo

CARGO EFETIVO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		36	4.873,90
		35	4.727,67
	ESPECIAL	34	4.585,84
		33	4.448,27
		32	4.314,81
		31	4.185,38
		30	4.167,21
NÍVEL II	INTERMEDIÁRIA	29	4.042,19
		28	3.920,93
		27	3.803,29
		26	3.689,19
		25	3.578,52
	INICIAL	24	3.471,16
		23	3.367,02
		22	3.266,02
		21	3.168,04

Cargo: Auxiliar Legislativo

CARGO EFETIVO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		30	4.167,21
		29	4.042,19
	ESPECIAL	28	3.920,93
		27	3.803,29
		26	3.689,19
		25	3.578,52
		24	3.471,16
NÍVEL I	INTERMEDIÁRIA	23	3.367,02
		22	3.266,02
		21	3.168,04
		20	2.801,21
		19	2.489,96
		18	2.213,30
	INICIAL	17	1.967,37
		16	1.748,78
		15	1.554,47

( Lei 12.300, de 28/07/2010)

Tabela de Enquadramento (art. 6º)

CARGO	PADRÃO ANTERIOR	NOVO PADRÃO
	45	45
	44	44
	43	43
	42	42
ANALISTA LEGISLATIVO	41	41
	40	40
	39	39
	38	38
	37	37
	31 a 36	36
	30	36
	29	35
	28	34
	-	33
	27	32
	26	31
	25	30
TÉCNICO LEGISLATIVO	-	29
	24	28
	23	27
	22	26
	-	25
	-	24
	-	23
	-	22
	16 a 21	21
	-	30
	-	29
AUXILIAR LEGISLATIVO	-	28
	-	27
	1 a 15	26

( Lei 12.300, de 28/07/2010)

Classificação das funções comissionadas integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal (art. 10)

CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR	NOVA CLASSIFICAÇÃO
FC – 10	FC - 5
FC – 09	FC - 4
FC – 08	FC - 3
FC – 07	FC - 2
FC – 06	FC - 1
FC – 05	-
FC – 04	-
FC – 03	-
FC – 02	-
FC – 01	-

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