Legislação

Lei 12.305, de 02/08/2010

Art. 5º

Título II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 5º

- A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei 9.795, de 27/04/1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei 11.445/2007, e com a Lei 11.107, de 6/04/2005.

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Lei 11.445/2007, art. 7º (Saneamento Básico. Diretrizes Básicas)
Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos)
Lei 9.795/99 (Saneamento Básico. Diretrizes Básicas)
Decreto 6.017/2007 ( Lei 11.107/2005. Consórcios públicos. Regulamento)