Legislação
Lei 12.337, de 12/11/2010
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12/11/2010; 189º da Independência e 122º da República. Senador José Sarney - Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Lei 11.440, de 29/12/2006 (Anexo I)DENOMINAÇÃO | No DE CARGOS |
Ministro de Primeira Classe | 130 |
Ministro de Segunda Classe | 169 |
Conselheiro | 226 |
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário Terceiro-Secretário | 880 |
TOTAL | 1.405 |
ENTIDADE | PROJETO | QUANTIDADE |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE | OEI/BRA/09/004 | 60 |
Redação anterior (da Lei 12.652, de 25/05/2012):
Lei 12.652, de 25/05/2012 (Nova redação ao Anexo II. Origem da Medida Provisória 555, de 23/12/2011).
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Redação anterior (original):
Medida Provisória 524, de 28/01/2011 (Anexo II. Medida Provisória que alterava este anexo não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011)
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