Legislação
Lei 12.340, de 01/12/2010
Art. 13
Art. 13
Medida Provisória 631, de 24/12/2013, art. 3º (Revoga o artigo).
- (Revogado pela Lei 12.983, de 02/06/2014, art. 2º. Origem da Medida Provisória 631, de 24/12/2013).
Lei 12.983, de 02/06/2014, art. 2º (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 631, de 24/12/2013).Medida Provisória 631, de 24/12/2013, art. 3º (Revoga o artigo).
Redação anterior: [Art. 13 - Em casos excepcionais, o Conselho Diretor do Funcap poderá autorizar o saque, na forma do caput do art. 11, para custear ações imediatas de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em áreas afetadas por desastres nos entes cotistas.]
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