Legislação
Lei 12.348, de 15/12/2010
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 496, de 19/07/2010). Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e a Lei 9.711, de 20/11/1998, a Lei 11.483, de 31/05/2007, a Lei 9.702, de 17/11/1998, a Lei 10.666, de 08/05/2003, e a Lei 9.469, de 10/07/97; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 178/2021, art. 11 (arts. 2º-A, 2º-B, )O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 496/2010 (Copa do Mundo FIFA 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Imóveis da RFFSA. Transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ.)
Medida Provisória 2.185-35/2001 (Dívida de Município. Refinanciamento).
Medida Provisória 2.185-35/2001 (Dívida de Município. Refinanciamento).