Legislação
Lei 12.351, de 22/12/2010
Art. 67
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 67- Revogam-se o § 1º do art. 23 e o art. 27 da Lei 9.478, de 6/08/1997. [[Lei 12.351/2010, art. 23. Lei 12.351/2010, art. 27.]]
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