Legislação
Lei 12.376, de 30/12/2010
Art. 0º
Altera a ementa do Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro - LICCB).
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro – LICCB)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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