Legislação
Lei 12.400, de 07/04/2011
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 509, de 13/12/2010). Altera a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 590/2010 ( Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal)
Lei 11.668/2008 (Correio. Franquia postal)
Decreto 6.639/2008 (Franquia postal. Regulamento)
Lei 8.955/1994 (Contrato de franquia empresarial [franchising] )
Lei 8.666/1993 (Licitação)
Lei 8.987/1995 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88)
Lei 6.538/1978 (Serviços Postais)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;