Legislação
Lei 12.408, de 25/05/2011
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
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