Legislação
Lei 12.410, de 26/05/2011
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos II e IV desta Lei; e
II - recursos de outras fontes.
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