Legislação
Lei 12.429, de 20/06/2011
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Antonio de Aguiar Patriota - Milton Elias Ortolan - Afonso Florence
Lei 13.001, de 20/06/2014, art. 25 (Nova redação ao Anexo).PRODUTOS A SEREM DOADOS | LIMITES |
| Arroz | Até 1.000.000 (um milhão) de toneladas |
| Feijão | Até 100.000 (cem mil) toneladas |
| Milho | Até 100.000 (cem mil) toneladas |
| Leite em pó | Até 10.000 (dez mil) toneladas |
| Sementes de hortaliças | Até 1 (uma) tonelada |
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